CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto de lei exige questões sobre Estatuto da Advocacia em concursos
Agência Câmara - 18/02/2011 - 13h42
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que obriga os organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões sobre o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Segundo a proposta, as perguntas devem enfatizar os artigos que dizem respeito às prerrogativas dos advogados.
Nos concursos específicos das áreas jurídicas, que exijam formação em Direito, 5% do total de questões deverão tratar do estatuto. Nos demais casos, a porcentagem deverá ficar entre 2% e 5%.
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O Projeto de Lei 38/11 é de autoria do deputado Weliton Prado (PT-MG), mas é idêntico à proposta (PL 2572/07) do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que foi arquivada ao final da legislatura passada.
Para Prado, a inclusão do Estatuto em concursos públicos é importante porque é comum as prerrogativas de advogados serem desrespeitadas em órgãos públicos.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
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